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Mutum, 30 de dezembro de 2025

Acessibilidade

Licitação

Confira abaixo as informações referentes à licitação selecionada.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.

  • Número da licitação: 2/2025

  • Modalidade da licitação: Inexigibilidade
  • Fundamentação legal: Lei Federal Lei 14133/2021
  • Objeto: Constitui objeto da contração para ?Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projeto/estudo, visando a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Mutum e do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o fim de adequá-los ao atual contexto social e jurídico vigente, tendo em vista as suas constantes modificações e evoluções atendendo ao primado da Constituição Federal vigente e demais legislações federais, bem como consultoria jurídica de constitucionalidade de leis e assessoria jurídica ao processo legislativo, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea ?c?, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021?.
  • Unidade solicitante: Câmara Municipal de Mutum
  • Data de publicação: 05/02/2025
  • Data de abertura: 05/02/2025
  • Horário de abertura: 14:30
  • Status: Homologada

Manifestações IRP

Editais

Inexigibilidade Nº: 002/2025

14268kb

Avisos/Erratas

Resultado

Esclarecimento

Contratos

Contrato

8404kb

Extrato do Contrato 02/2025

426kb

Extrato de Publicação de Contrato Inexigibilidade 02/2025

509kb

Atas

Ata Inexigibilidade 02/2025

1000kb

Homologação

Termo de Homologação e Adjudicação Inexigibilidade 02/2025

463kb

Outros documentos do processo
Estudo Técnico Preliminar

2309kb

Termo de referência

4085kb

Ordem de serviço

Nota de liquidação

Aditivo/Apostilamento

Nota fiscal

Reequilíbrio

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